Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

A evolução das normas implica na segregação de direitos?

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado associado ao escritório Morais Advogados Associados, pós-graduando em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia, membro da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil em Pinheiros (SP).

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Ação de cobrança. Plano de saúde. Unimed. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Reclamação com pedido de tutela antecipada

Furto qualificado. Concurso de agentes. Correto juízo de reprovação. Resposta penal mínimo legal

Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

Deputados federais impetram Mandado de Segurança para instalação da CPI do Apagão Aéreo

Agravo de instrumento. Tributário. Aduaneiro. Liberação de mercadoria. Caução. Contraditório.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Termo a quo do prazo prescricional.

A patroa utilizou os dados pessoais da empregada (nome e CPF) para obter as linhas telefônicas, mas não cumpriu a obrigação de pagar as contas

Habeas corpus. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência. Ordem concedida.

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

Crimes contra o Sistema Financeiro. Infrações praticadas no exterior. Sede da instituição. Ilhas Virgens Britânicas.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.